TERMOS DE USO PARA TAXISTAS

1. REGRAS GERAIS

O presente instrumento de “Termos de uso” tem como intuito estabelecer as regras gerais sobre o funcionamento, responsabilidade e utilização do serviço, e serão consideradas lidas, entendidas e aceitas, integral e incondicionalmente, caso o Taxista assinale/aceite a opção correspondente no Aplicativo e efetue o seu cadastramento.

Aplicam-se, também, as demais normas de direito em vigor relativas ao serviço de transporte de passageiros por taxistas.

O aceite dos “Termos de uso” e da “Política de Privacidade” é indispensável para qualquer forma de utilização do serviço oferecido pela SpliTaxi. A utilização do Aplicativo/Plataforma implicará na aceitação dos “Termos de uso” e obriga o Taxista a obedecer todas as regras nele contidas.

O cadastro como Taxista é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não esteja plenamente de acordo com todos os Termos de Uso.

Os Termos vinculam legalmente o Taxista com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela SpliTaxi, independentemente da utilização do serviço.

Taxista e SpliTaxi declaram que observarão, em todas suas relações, o princípio da boa-fé, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário.

1.1. Através da Plataforma, a SpliTaxi disponibilizará ao Usuário um serviço de contratação, compartilhamento e/ou reserva de transporte por taxi, nos termos e condições adiante estipulados.

1.2. A SpliTaxi atua exclusivamente na qualidade de agente e intermediadora dos serviços entre o Usuário e o condutor taxista. Os serviços oferecidos pela SpliTaxi não abrangem a atividade fim de transporte do passageiro que é de inteira responsabilidade do taxista, não estando vinculada a qualquer associação de taxistas ou motoristas de táxi.

1.3. A SpliTaxi, através de seu Aplicativo/Plataforma possibilita que um Usuário/passageiro se cadastre e localize os Taxistas devidamente cadastrados na SpliTaxi mais próximos à sua localização para solicitar a prestação do serviço de transporte por taxi, o qual poderá ser compartilhado com outros Usuários do Aplicativo/Plataforma, de modo a tornar a corrida menos onerosa, considerando-se o tempo e a distância compartilhada, bem como o número de usuários que compartilhem o serviço, associado a eventual desconto, de acordo com as regras e o cálculo efetuado pelo software desenvolvido pela SpliTaxi.

1.4. Uma corrida somente será considerada compartilhada quando duas ou mais chamadas de Usuários forem associadas a um mesmo taxi e os Usuários compartilharem, ao menos em parte do trajeto, de forma concomitante, o serviço de transporte por taxi.

1.4.1. Caso um Usuário tenha efetuado uma chamada e até o final do trajeto de sua corrida nenhum outro Usuário tenha compartilhado, ao menos em parte, aquela corrida, a mesma não será considerada compartilhada. Neste caso não haverá qualquer desconto ao Usuário, que pagará o valor total estipulado no taxímetro ao Taxista, não sendo devido qualquer valor à SpliTaxi.

1.5. O taxista que desejar se cadastrar e utilizar a plataforma/aplicativo, além de apresentar todos os documentos e requisitos exigidos pela SpliTaxi, deverá ler atentamente o presente instrumento, que contém as condições e regras gerais de funcionamento e utilização da plataforma/aplicativo pelos Taxistas.

1.6. Pelo presente instrumento, a SpliTaxi concede ao taxista, de forma onerosa e de acordo com as regras abaixo, o direito de usar o aplicativo criado por ela, que permite ao taxista aceitar corridas dos Usuários cadastrados junto à SpliTaxi.

1.7. O taxista reconhece que não existe relação de associação ou de emprego para com a SpliTaxi.

1.8. AO ACEITAR O PRESENTE INSTRUMENTO DE “TERMOS DE USO”, O TAXISTA ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE AS CHAMADAS REALIZADAS POR USUÁRIOS DA SPLITAXI PODERÃO SER COMPARTILHADAS POR MAIS DE UM PASSAGEIRO, ATÉ O LIMITE LEGAL DO VEÍCULO, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA SPLITAXI.

1.9. OCORRENDO O COMPARTILHAMENTO DE UMA CORRIDA POR MAIS DE UM USUÁRIO, O TAXISTA CONCORDA EM ADOTAR E COBRAR O VALOR QUE SERÁ CALCULADO PELA SPLITAXI, ATRAVÉS DO TAXÍMETRO VIRTUAL DO APLICATIVO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES QUE O TAXISTA FIZER CONSTAR NO APLICATIVO, NA FORMA DETERMINADA PELA SPLITAXI.

1.10. PARA O CORRETO CÁLCULO DO VALOR QUE CADA USUÁRIO PAGARÁ, O TAXISTA ESTÁ CIENTE DE QUE DEVERÁ ADOTAR OS PROCEDIMENTOS EXPLICITADOS NO PRESENTE TERMO, BEM COMO TODOS OS DEMAIS EXIGIDOS PELA SPLITAXI.

2. A REMUNERAÇÃO DA SPLITAXI

2.1. No caso de uma corrida compartilhada, do valor pago por cada Usuário, será devido pelo Taxista à SpliTaxi um percentual previamente definido.

2.1.1. A remuneração padrão que a SpliTaxi cobra pela licença de uso do aplicativo é de 10% do valor pago por cada Usuário, em caso de corrida compartilhada.

2.2. A SpliTaxi poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar o valor da remuneração padrão, devendo informar a todos os Taxistas cadastrados, pelos meios que considerar adequados.

2.2.1. É dever do Taxista manter-se sempre atualizado a respeito dos valores cobrados pela SpliTaxi.

2.3. O Taxista declara estar ciente de que, caso aceite as solicitações de chamadas recebidas por meio do Aplicativo/Plataforma, estará sujeito ao pagamento da remuneração devida da licença à SpliTaxi.

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COBRANÇA

3.1. O pagamento da corrida poderá ser feito pelo Usuário (i) diretamente ao Taxista, quando do pagamento em espécie/dinheiro ou em cartão de crédito com equipamento do próprio Taxista; (ii) ou por meio do Aplicativo, quando do pagamento em cartão de crédito no aplicativo.

3.1.1. Quando o Usuário pagar o valor da corrida em espécie/dinheiro ou por cartão de crédito ou débito com equipamento do Taxista, este deverá efetuar o pagamento dos respectivos valores devidos à SpliTaxi através de boleto bancário, que será emitido pela SpliTaxi e enviado ao Taxista.

3.1.2. Quando o Usuário pagar o valor da corrida por meio do aplicativo, do valor da respectiva corrida serão abatidos (i) o percentual eventualmente devido à SpliTaxi por aquela corrida e (ii) 10% do valor à título de taxa de operação do cartão de crédito ou débito.

3.1.3. Sempre que, entre os valores devidos pela SpliTaxi ao Taxista (referentes aos pagamentos de corridas feitos por meio do aplicativo) e os valores devidos pelo Taxista à SpliTaxi (referentes aos pagamentos de corridas feitos em espécie/dinheiro ou por cartão por meio do equipamento do Taxista), houver diferença positiva em favor do Taxista igual ou superior à quantia mínima por ele indicada quando do cadastramento junto ao Aplicativo, o valor será transferido pela SpliTaxi à conta corrente indicada pelo Taxista, no prazo máximo de 48h.

3.1.3.1. O custo de cada operação de transferência referida no item 3.1.3 supra será de R$ 2,00, e será suportado pelo Taxista, devendo ser abatido do valor que a SpliTaxi repassar a este.

3.1.3.2. Quando do cadastramento junto ao aplicativo, o Taxista deverá informar o valor mínimo referente ao item 3.1.3 supra.

3.2. A cobrança dos valores devidos pelo taxista à SpliTaxi poderá ser feita por meio de desconto nos repasses feitos relativamente a corridas pagas através do próprio aplicativo ou pelo pagamento de boletos a serem enviados ao Taxista, os quais terão periodicidade mínima de 15 dias e máxima de 60 dias, desde que o valor devido pelo Taxista seja superior a R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

3.2.1. Caso o valor devido pelo Taxista seja inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais) a SpliTaxi poderá enviar boleto quando o montante antes referido seja atingido, mesmo que em periodicidade superior à estipulada no item 3.2. supra.

3.3. As tarifas aplicáveis ao serviço de transporte serão cobradas, do Usuário, diretamente pelo Taxista sempre que finalizado o serviço, de acordo com o cálculo e valor estabelecido pelo aplicativo/Plataforma no momento do pagamento.

3.4. O Taxista concorda e está ciente de que, em caso de compartilhamento do serviço de Transporte por mais de um usuário (corrida compartilhada), o valor da tarifa do serviço de cada Usuário será aquele calculado pela SpliTaxi, através do Aplicativo/Plataforma.

3.4.1. O cálculo será feito levando em consideração o tempo e distância total da corrida, o número de Usuários compartilhando o serviço e o tempo e distância de cada compartilhamento do serviço, bem como o eventual desconto, de acordo com as informações da corrida, que serão inseridas pelo Taxista no Aplicativo.

3.5. No caso de uma corrida compartilhada, o Taxista deverá proceder da seguinte forma:

1. No embarque de cada Usuário (ou grupo de Usuários), digitará, no taxímetro virtual do Aplicativo, o valor que aparece no o taxímetro do veículo. Caso seja o primeiro Usuário, não será necessário digitar o valor inicial. Este valor de embarque estará associado à respectiva chamada como sendo o “Valor Inicial”;

2. No momento da chegada ao destino de cada Usuário, o Taxista digitará, no taxímetro virtual do Aplicativo, o valor que estará aparecendo no taxímetro do veículo. O valor do desembarque será associado à corrida daquele Usuário como sendo o “Valor Final”.

3.5.1 O efetivo valor a ser pago pelo Usuário ao Taxista será calculado pela diferença entre o “Valor Final” e o “Valor Inicial”, associado ao respectivo desconto da chamada, que poderá variar entre 10% e 30%, dependendo da data, horário, local da chamada e número de Usuários compartilhando a mesma corrida. Este valor resultante, que deverá ser pago ao Taxista, será denominado de “Valor Passageiro”.

3.5.2. Os descontos a serem aplicados estarão dispostos em uma tabela constantemente atualizada e disponível no Aplicativo/Plataforma.

3.5.3. Sobre o “Valor Passageiro” irá incidir a remuneração devida pelo Taxista à SpliTaxi.

3.6. O sistema da SpliTaxi sempre buscará a melhor combinação entre as rotas a serem compartilhadas.

3.6.1. O Taxista está ciente de que, ao fazer a chamada, cada Usuário poderá limitar o compartilhamento da corrida, utilizando-se dos seguintes critérios, que estarão disponíveis no Aplicativo/Plataforma:

a) Gênero: o Usuário poderá informar que deseja compartilhar a corrida apenas com mulheres ou apenas com homens;

b) Tolerância de desvio: o Usuário poderá informar qual o desvio máximo de sua rota está sujeito a aceitar. Esta tolerância será expressa em um percentual a ser calculado sobre (i) a distância total do trajeto ou (ii) o tempo total da corrida, o qual será estimado baseado nas informações dos aplicativos utilizados para navegação;

c) Bagagem: o Usuário de uma chamada poderá informar a quantidade de bagagens transportadas, as quais poderão limitar o compartilhamento com outras eventuais chamadas.

3.6.2. O Taxista declara estar ciente de que as limitações estabelecidas pelos Usuários no momento de cada chamada poderão limitar o compartilhamento da corrida, bem como que o limite legal de passageiros e bagagem do veículo deverá sempre ser respeitado.

3.6.3. O Taxista declara estar ciente que a SpliTaxi não se responsabiliza por qualquer pagamento feito por parte do Usuário através de cartão de crédito clonado ou furtado, ou por qualquer outro ato – omissivo ou comissivo – de má fé do Usuário ou de Terceiro que importe no cancelamento do pagamento do valor da corrida.

3.6.4. O Taxista obriga-se a respeitar integralmente as eventuais limitações impostas por cada Usuário, de acordo com o Aplicativo/Plataforma.

4. DO SERVIÇO DA SPLITAXI

4.1. A SpliTaxi apenas cadastra Taxistas em sua base de dados, de modo que fiquem habilitados ao recebimento e atendimento de solicitações de corridas de táxi de todos os Usuários devidamente cadastrados na SpliTaxi, sejam usuários convencionais ou corporativos, que estejam próximos de sua localização.

4.2. Através da plataforma/aplicativo, o Usuário poderá visualizar todos os Taxistas cadastrados na SpliTaxi, a qual, após efetuada uma solicitação pelo Usuário, enviará uma chamada ao Taxista mais próximo ao local onde se encontra o usuário solicitante. Este taxista, por sua vez, terá o tempo de 15 segundos (quinze segundos) para aceitar a chamada. Caso contrário, será enviada nova chamada ao segundo Taxista mais próximo e assim por diante.

4.3. O Taxista somente poderá aceitar a chamada do primeiro Usuário da SpliTaxi se não estiver transportando algum passageiro.

4.4.  Fica expressamente vedada a utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do Taxista para manipular o Aplicativo/Plataforma.

5. DO CADASTRO E DAS OBRIGAÇÕES DO TAXISTA

5.1. Para obter autorização para uso do Aplicativo/Plataforma, o Taxista deverá cadastrar-se junto à SpliTaxi, desde que preencha os seguintes requisitos:

a) possuir registro municipal válido outorgando-lhe poderes para exercer a profissão de motorista de táxi;

b) possuir Carteira Nacional de Habilitação válida;

c) possuir ou utilizar veículo legalmente habilitado a prestar serviços de transporte por taxi, bem como que o taxímetro esteja validado pelo Instituto de Pesos e Medidas – Ipem; e

d) entregar os documentos exigidos pela SpliTaxi.

5.1.1. A documentação padrão a ser exigida pela SpliTaxi consiste em:

a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

b) Foto de identificação;

c) Comprovante de residência;

d) Registro municipal de taxista;

e) Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço;

f) Comprovante de domicílio bancário e

g) Quaisquer outros documentos adicionais que a SPLITAXI julgar necessários para realizar o cadastro;

5.1.2. Além da documentação supra, a SpliTaxi reserva-se o direito de solicitar ao Taxista, a qualquer momento, informações e documentos adicionais.

5.2 O Taxista, desde já, se compromete a informar seus dados completos e atualizados, conforme requisitado pela SpliTaxi, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, bem como a arcar, exclusivamente, com toda e qualquer responsabilidade por eventuais dados incorretos ou inverídicos, em todas as legais.

5.3. A SpliTaxi poderá usar de todos os meios juridicamente aceitos para identificar os Taxistas e/ou obter informações e documentos que considere necessários para a verificação da veracidade dos dados informados.

5.4. A SpliTaxi, após a análise da documentação fornecida pelo Taxista, poderá, a qualquer momento e por seu exclusivo critério, aceitar ou recusar o cadastro do Taxista.

5.5. Ao efetuar o seu cadastro, o Taxista deverá habilitar uma senha de acesso para utilização do Aplicativo/Plataforma em seu dispositivo móvel.

5.5.1. A guarda e correta utilização da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do Taxista, sendo o mesmo responsável por qualquer dano advindo da divulgação ou incorreta utilização da sua senha.

5.6. O cadastro do Taxista é pessoal e intransferível, sendo vedada a sua cessão, empréstimo ou qualquer forma de transferência a terceiros, ainda que por meio do empréstimo de um veículo cadastrado ou do aparelho móvel que possua o Aplicativo/Plataforma instalado.

5.6.1. Eventual violação ao item supra poderá resultar na suspensão ou exclusão do Taxista do cadastro da SpliTaxi, a exclusivo critério desta, ficando aquele impossibilitado de utilizar o Aplicativo/Plataforma.

5.7. É obrigação do Taxista cadastrado na SpliTaxi a manutenção do veículo utilizado para o serviço de transporte por taxi em boas condições de segurança e higiene, a fim de prestar um serviço seguro e de boa qualidade.

5.8. O taxista também se obriga a prestar o serviço de transporte de forma adequada, eficiente e segura, bem como a respeitar as regras de trânsito.

6. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

6.1. É de pleno conhecimento do taxista que o seu cadastro e a utilização do Aplicativo/Plataforma da SpliTaxi não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo e, muito menos, empregatício com a SpliTaxi, seja direta ou indiretamente.

6.2. O taxista tem plena ciência que a SpliTaxi apenas disponibiliza, através do seu aplicativo/Plataforma, uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços de transporte por taxi que já são regularmente desenvolvidos pela atividade do Taxista.

7. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O Taxista está ciente de que a SpliTaxi não presta qualquer serviço de transporte de táxi, fazendo apenas o serviço de intermediação entre Taxista e Usuários/passageiros.

7.2. O Taxista está ciente de que o aplicativo/Plataforma da SpliTaxi poderá não estar disponível ininterruptamente, sendo suscetível a erros temporários, de modo que isenta a SpliTaxi de qualquer responsabilidade por danos causados a Taxistas ou Usuários em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do Aplicativo/Plataforma.

7.3. A SpliTaxi envidará todos os esforços para manter o aplicativo funcionando ininterruptamente, salvo a impossibilidade de funcionamento por problemas no serviço de telecomunicação ou de informática (também prestados por terceiros), por casos fortuitos ou de força maior.

7.4. A SpliTaxi envidará esforços para evitar a ocorrência de vírus no aplicativo, estando o Taxista ciente de que a SpliTaxi não tem qualquer responsabilidade por eventual dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma por ventura infectada por vírus ou defeituosa, seja no servidor ou na internet causadas por culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior.

7.5. A SpliTaxi não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências por outros aplicativos utilizados para serviços de localização (GPS) e afins.

7.6. O Taxista está ciente e concorda que a SpliTaxi não tem responsabilidade por quaisquer condutas, omissivas ou comissivas, de Usuários, que causem qualquer tipo de dano ou prejuízo ao Taxista, seja por, exemplificativamente, assaltos, violações, discussões, depredações, crimes ou delitos de qualquer ordem, utilização de cartões de créditos clonados ou furtados, ou outros atos praticados por Usuários ou terceiros.

7.7. O Taxista está ciente e concorda que a SpliTaxi não tem responsabilidade pela perda, avaria, esquecimento ou furto de qualquer objeto no interior do veículo.

7.8. O Taxista está ciente e concorda que a SpliTaxi não tem responsabilidade pelo uso indevido, por parte do Usuário ou terceiro, do Aplicativo/Plataforma, tampouco pelo cancelamento de solicitações de corridas.

7.9. O Taxista está ciente e concorda que a SpliTaxi não tem responsabilidade por equívocos ou erros causados pelo Usuário em relação ao pagamento das respectivas corridas, sendo responsabilidade exclusiva do Taxista a conferência dos valores pagos.

7.10. O Taxista tem pleno conhecimento de que qualquer tentativa de fraudar ou obter vantagens indevidas sobre o Aplicativo/Plataforma será punida nos termos da legislação aplicável, bem como poderá acarretar o descadastramento ou o bloqueio temporário do cadastro do Taxista, além da obrigação de indenizar a SpliTaxi por todo e qualquer dano ou prejuízo que tenha sofrido em razão da conduta do Taxista ou de terceiro com o qual este esteja em conluio.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. O Taxista responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de descadastramento e impossibilidade utilização do Aplicativo/Plataforma.

8.2. O armazenamento, organização, utilização e divulgação de dados do Taxista e das viagens, em caráter sigiloso e para fins de atendimento à legislação de domicílio, serão eventualmente realizados nos termos da Política de Privacidade.

8.3. O Taxista arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda indevidos de seu acesso ao Aplicativo/Plataforma, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.

8.4. O Taxista declara que comunicará a SpliTaxi em qualquer caso de risco de segurança ao uso pessoal e exclusivo de seu Perfil para que sejam realizados bloqueio, descadastramento e/ou troca da senha de acesso. A SpliTaxi considerará realizados pelo Taxista todas as corridas efetuadas através do Aplicativo/Plataforma até a data da comunicação.

8.5. A SpliTaxi poderá disponibilizar ao Taxista a opção de avaliar e comentar qualitativamente cada Usuário, sendo vedada, sob pena de descadastramento do Aplicativo/Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela SpliTaxi a seu exclusivo critério.

8.5.1. Eventual avaliação feita pelo Taxista a respeito do Usuário é confidencial e não será divulgada, exceto por ordem judicial.

8.5.2. O conteúdo publicado pelo Taxista é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do mesmo, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

8.6. A SpliTaxi se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos do Aplicativo/Plataforma caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao Taxista que o submeteu, quando estiverem em desacordo com o item 7.5 deste Termos de Uso ou quaisquer de suas disposições.

8.7. A SpliTaxi poderá reproduzir e publicar qualquer dos conteúdos de caráter público, incluindo mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos pelo Taxista através do Aplicativo/Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Taxista que os submeteu.

8.8. A SpliTaxi poderá utilizar e permitir que parceiros comerciais utilizem os dados fornecidos pelo Taxista – exceto os referentes aos meios de pagamento – para fins de campanhas promocionais ou de marketing, de modo a oferecer produtos ou vantagens, ou fazer comunicados diversos ao usuário, bem como para o bom funcionamento do Aplicativo.

8.9. A SpliTaxi adotará todas as medidas que entenda cabíveis e apropriadas para armazenar e proteger os dados e informações do Taxista.

8.9.1. A SpliTaxi não será responsável pelo uso indevido de quaisquer dos dados ou informações do Taxista por terceiros.

8.9.2. Se o Taxista considerar que seus dados ou informações pessoais estejam sendo utilizadas indevidamente por terceiros, deverá enviar comunicação à SpliTaxi, pelo endereço de e-mail contact@splitaxi.com

9. DESCADASTRAMENTO OU BLOQUEIO DE TAXISTA

9.1. O Taxista está ciente de que a SpliTaxi poderá, a qualquer momento, realizar o bloqueio temporário do cadastro ou o descadastramento do Taxista junto ao Aplicativo/Plataforma, fundamentado em avaliações internas ou de Usuários.

9.2. O Taxista também está ciente que a falta de pagamento dos valores devidos /à SpliTaxi poderá acarretar o seu descadastramento ou bloqueio temporário de seu cadastro junto à SpliTaxi, impossibilitando o uso do Aplicativo/Plataforma.

9.3. Para o bom uso do Aplicativo/Plataforma, a SpliTaxi possui uma política interna de avaliação dos Taxistas, que poderá ser utilizada para fins do disposto nos itens 8.1 e 8.2 supra.

9.4. Eventual bloqueio ou descadastramento do Taxista poderá ser comunicado pela SpliTaxi ao Taxista, não sendo obrigação da SpliTaxi a divulgação dos motivos do bloqueio ou descadastramento.

9.5. A fim de atender eventual solicitação de autoridades, a SpliTaxi armazenará os dados e informações fornecidos pelos Taxistas pelo prazo previsto em lei, mesmo após o descadastramento dos mesmos.

9.6. No caso de quaisquer danos, processos e/ou reclamações de qualquer natureza a que tiver dado causa o Taxista, este, desde já, concorda em arcara com as eventuais e respectivas indenizações, isentando a SpliTaxi de qualquer responsabilidade.

9.7. O descumprimento, por parte do Taxista, de qualquer das normas previstas no presente instrumento, bem como na legislação aplicável, sujeitará o Taxista ao bloqueio temporário ou descadastramento do Aplicativo/Plataforma, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

10. DO ATENDIMENTO CORPORATIVO

10.1. A SpliTaxi poderá oferecer atendimento corporativo em seu Aplicativo/Plataforma, devendo o Taxista solicitar um cadastramento específico para tal serviço, para o qual o Taxista responsabiliza-se por enviar toda a documentação exigida, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras e atualizadas.

10.2. Para o atendimento corporativo, o Taxista obriga-se a fornecer suas informações bancarias corretas, de modo a isentar a SpliTaxi de qualquer responsabilidade por erro ou falta de informação.

10.3. No caso de atendimento corporativo, a remuneração padrão devida pelo Taxista à SpliTaxi será de 15% sobre o valor das corridas realizadas através do Aplicativo/Plataforma, independentemente de serem corridas compartilhadas.
10.4. Os valores das corridas serão pagos pelas empresas cadastradas à SpliTaxi, que efetuará o repasse das quantias devidas ao Taxista, preferencialmente semanalmente, já descontados os valores referentes à remuneração da SpliTaxi e respectivos custos de antecipação, caso sejam solicitados pelo Taxista.

10.5. Os repasses dos valores devidos ao Taxista serão feitos, preferencialmente, semanalmente, mas não deverão ultrapassar o prazo de 15 dias.

10.6. Dos valores a serem repassados ao Taxista referentes ao atendimento corporativo poderão ser descontados aqueles devidos pelo Taxista à SpliTaxi atinentes às corridas compartilhadas realizadas no mesmo período de apuração. Para tanto, a SpliTaxi enviará relatório discriminado ao Taxista através de e-mail referente ao último período apurado, o qual também estará disponível permanentemente ao Taxista em nossa Central de Atendimento.

11. DOS DESCONTOS

11.1. A SpliTaxi, por sua mera liberalidade e exclusivo critério, poderá oferecer qualquer tipo de desconto, esporádico ou não, a todos os Usuários, comprometendo-se o Taxista a aceitar e utilizar o desconto quando devidamente utilizado pelo Usuário.

11.2. Os descontos aqui referidos poderão ser disponibilizados na forma de vouchers, sendo plenamente aplicável o disposto no item 11.1. supra.

12. DAS CONTESTAÇÕES

12.1. O Taxista está ciente e concorda que a SpliTaxi não terá responsabilidade por qualquer fraude ou contestação dos valores a serem pagos realizadas por um Usuário.

12.2. Os valores eventualmente contestados por um Usuário serão inteiramente custeados pelo Taxista, devendo este cobrar diretamente dos Usuários caso entendem que os valores são referentes a serviços efetivamente realizados.

12.3. O Taxista está ciente de que a SpliTaxi reserva-se o direito de analisar os casos de contestações ou fraude.

12.3.1. O Taxista está ciente que um processo de análise de fraude poderá acarretar o bloqueio temporário de seu acesso ao Aplicativo/Plataforma, devendo a SpliTaxi comunicar o Taxista, inclusive a respeito do não pagamento do valor daquela corrida suspeita de fraude.

12.3.2. Após o procedimento de análise de fraude, A SpliTaxi comunicará o Taxista a respeito da decisão.

12.3.2.1. Em sendo confirmada a fraude, a SpliTaxi poderá efetuar o descadastramento definitivo do Taxista, que ficará impossibilitado de utilizar o Aplicativo/Plataforma.

12.3.2.2. Na hipótese de não ser verificada a ocorrência de fraude, o Taxista será comunicado do desbloqueio de seu cadastro junto ao Aplicativo/Plataforma, bem como será realizado o pagamento respectivo.

12.4. Em qualquer caso de contestações de valores, a SpliTaxi compromete-se a envidar todos os esforços cabíveis para a solução do caso.

13. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. O Taxista está ciente de que as marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da SpliTaxi.

13.2. O Taxista está ciente de que são vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos é expressamente vedada, sob pena de caracterizar infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da SpliTaxi, sem prejuízo de eventual indenização por danos causados à esta.

13.3. A SpliTaxi manterá sob sigilo todos dados do Taxista recolhidos e utilizados, sendo seu armazenamento feito nos termos da legislação aplicável.

14. DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO/PLATAFORMA

14.1. Através do presente Termos de Uso, a SpliTaxi concede ao Taxista, de forma onerosa e de acordo com as regras aqui dispostas, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar o Aplicativo/Plataforma em seu aparelho celular, tablet ou computador, concordando com todas as regras de funcionamento.

14.2. O Taxista está ciente de que todos os direitos ao Aplicativo/Plataforma, inclusive aqueles aqui eventualmente não dispostos, são exclusivos da SpliTaxi.

14.3. O Taxista está ciente de que a SpliTaxi poderá alterar, de forma unilateral e sem prévio aviso, o conteúdo e funcionalidades de seu Aplicativo/Plataforma, devendo informar aos Taxistas e Usuários as referidas alterações.

14.4. O Taxista está ciente de sua obrigação de ler atentamente e se atualizar sobre todo o conteúdo do presente Termos de Uso.

14.5. O Taxista que não estiver de acordo com os Termos de Uso deverá solicitar o seu descadastramento do Aplicativo/Plataforma, por meio de comunicação formal à SpliTaxi através dos canais de comunicação disponibilizados pelo Aplicativo/Plataforma.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Eventual declaração, por órgão competente, de invalidade ou ineficácia de qualquer disposição do presente instrumento de Termos de Uso, não trará nenhum efeito às demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

15.2. A tolerância de qualquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou os Termos de Uso o assegurem.

15.3. O presente instrumento será regido pela legislação brasileira e demais disposições específicas que a ele se aplicarem.

15.4. Para a solução de eventuais litígios que envolvam as partes, é eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.