TERMOS DE USO PARA USUÁRIOS

1. Regras gerais

O presente instrumento de “Termos de uso” tem como intuito estabelecer as regras gerais sobre o funcionamento, responsabilidade e utilização do serviço, e serão consideradas lidas, entendidas e aceitas, integral e incondicionalmente, caso o usuário assinale/aceite a opção correspondente no aplicativo e efetue o seu cadastramento.

Aplicam-se, também, as demais normas de direito em vigor relativas ao serviço de transporte de passageiros por taxistas.

O aceite dos “Termos de uso” e da “Política de Privacidade” é indispensável para qualquer forma de utilização do serviço oferecido pela SpliTaxi.

O cadastro como Usuário é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não esteja plenamente de acordo com todos os Termos de Uso.

Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela SpliTaxi, independentemente da utilização do serviço.

Usuário e SpliTaxi declaram que observarão, em todas suas relações, o princípio da boa-fé, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário.

1.1. Através da Plataforma, a SpliTaxi disponibilizará ao Usuário um serviço de contratação, compartilhamento e/ou reserva de transporte por taxi, nos termos e condições adiante estipulados.

1.1.1. Uma corrida somente será considerada compartilhada quando duas ou mais chamadas de Usuários forem associadas a um mesmo taxi e os Usuários compartilharem, ao menos em parte do trajeto, de forma concomitante, o serviço de transporte por taxi.

1.1.2. Caso um Usuário tenha efetuado uma chamada e até o final do trajeto de sua corrida nenhum outro Usuário tenha compartilhado, ao menos em parte, aquela corrida, a mesma não será considerada compartilhada. Neste caso não haverá qualquer desconto ao Usuário, que pagará o valor total estipulado no taxímetro ao taxista.

1.2. A SpliTaxi atua exclusivamente na qualidade de agente e intermediadora dos serviços entre o Usuário e o condutor taxista. Os serviços oferecidos pela SpliTaxi não abrangem a atividade fim de transporte do passageiro que é de inteira responsabilidade do taxista.

1.2.1. O USUÁRIO RECONHECE QUE A SPLITAXI NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TAXISTAS. ASSIM, A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO TAXISTA. O USUÁRIO RECONHECE QUE A SPLITAXI COLOCA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO UMA PLATAFORMA PARA CONTATAR E CONTRATAR OS TAXISTAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, ACEITANDO E ESTANDO SUJEITOS AO COMPARTILHAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM OUTROS USUÁRIOS DO SERVIÇO, TODOS PREVIAMENTE CADASTRADOS E SUJEITOS AOS PRESENTES TERMOS DE USO, DE ACORDO COM AS REGRAS AQUI ESTABELECIDAS.

1.3. A SpliTaxi poderá alterar a disponibilidade dos serviços, layout e configurações da Plataforma e destes Termos de Uso sempre que julgar necessário. Todas as alterações entrarão em vigor na data da disponibilização da versão alterada da Plataforma e dos Termos de Uso no Site e no Aplicativo.

1.4. Sendo aceitos os termos do presente Termos de Uso, a SpliTaxi concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a Aplicativo/Plataforma em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste instrumento, reservando-se a SpliTaxi todos os direitos ao Aplicativo eventualmente não expressamente concedidos neste Termos de Uso.

1.5. O Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar o Aplicativo/Plataforma para fins comerciais ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.

1.6. O Usuário está ciente que a SpliTaxi não tem qualquer responsabilidade pela sua segurança, dos taxistas e/ou Usuários, que, por ventura, compartilharem o serviço contratado, não podendo ser responsabilizada por quaisquer espécie de danos ou crimes eventualmente ocorridos em alguma corrida, sejam eles praticados por Taxista, Usuários ou terceiros.


2. Condições para utilização dos serviços e Política de Privacidade

2.1. Para utilizar os serviços, o Usuário deverá ter mais de 18 anos e preencher ficha cadastral com as informações pessoais e de pagamento que venham a ser solicitadas pela SpliTaxi, necessárias para a criação de seu perfil de usuário. O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços.

2.2. Para criação do Perfil, o Usuário deverá informar um e-mail ou nome de usuário e uma senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização dos serviços.

2.3. O armazenamento, organização, utilização e divulgação de dados do Usuário e das viagens, em caráter sigiloso e para fins de atendimento à legislação de domicílio do Usuário, serão eventualmente realizados nos termos da Política de Privacidade.

2.4. O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda indevidos de seu acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.

2.5. O Usuário declara que comunicará a SpliTaxi em qualquer caso de risco de segurança ao uso pessoal e exclusivo de seu Perfil para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. A SpliTaxi considerará realizados pelo Usuário todas as contratações de serviços de Taxistas até a data da comunicação.

2.6. A SpliTaxi poderá disponibilizar ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelo Taxista, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso ao Aplicativo/Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela SpliTaxi a seu exclusivo critério.

2.6.1. Eventual avaliação feita pelo Usuário a respeito do serviço prestado ou do Taxista é confidencial e não será divulgada ao Taxista, exceto por ordem judicial.

2.6.2. O conteúdo publicado pelo Usuário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do Usuário que o submeteu, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

2.7. A SpliTaxi se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao Usuário que o submeteu, quando estiverem em desacordo com a cláusula 2.5 deste Termos de Uso ou quaisquer de suas disposições.

2.8. A SpliTaxi poderá reproduzir e publicar qualquer dos conteúdos de caráter público, incluindo mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos pelo Usuário através Do Aplicativo/Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Usuário que os submeteu.

2.9. A SpliTaxi fica autorizada pelo Usuário a enviar e-mails, mensagem SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e promocional desde que relacionados ao Serviço por ela oferecido.

2.9.1. A SpliTaxi poderá utilizar e permitir que parceiros comerciais utilizem os dados fornecidos pelo Usuário – exceto os referentes aos meios de pagamento – para fins de campanhas promocionais ou de marketing, de modo a oferecer produtos ou vantagens, ou fazer comunicados diversos ao usuário.

2.10. Se o Usuário desejar revogar a autorização concedida no item 2.9 para os casos de notificações no aplicativo e/ou por push poderá fazê-lo através das configurações de seu aparelho. Nos casos de envio de e-mail e mensagem SMS, o Usuário deverá enviar declaração contendo nome completo e número de telefone ao endereço de e-mail contact@splitaxi.com

3. Condições de pagamento e cobrança
3.1. As tarifas aplicáveis ao serviço de transporte serão cobradas diretamente pelo Taxista sempre que finalizado o serviço, de acordo com o cálculo e valor estabelecido pela Plataforma/Aplicativo no momento do pagamento. Recomenda-se que o Usuário leia os termos e condições próprios do método de pagamento cadastrado.

3.2. O Usuário concorda e está ciente de que, em caso de compartilhamento do serviço de Transporte com outro(s) Usuário(s), o valor da tarifa do serviço será aquele calculado pela SpliTaxi, através do Aplicativo/Plataforma, levando em consideração o tempo e distância total da corrida, o número de Usuários compartilhando o serviço e o tempo e distância de cada compartilhamento do serviço, bem como o eventual desconto, de acordo com as informações da corrida, que serão inseridas pelo Taxista no Aplicativo.

3.3. No caso de uma corrida compartilhada, o taxista deverá proceder da seguinte forma:

1. No embarque de cada Usuário (ou grupo de Usuários), digitará, no taxímetro virtual do Aplicativo, o valor que aparece no o taxímetro do veículo. Caso seja o primeiro Usuário, não será necessário digitar o valor inicial. Este valor de embarque estará associado à respectiva chamada como sendo o “Valor Inicial”;
2. No momento da chegada ao destino de cada Usuário, o taxista digitará, no taxímetro virtual do Aplicativo, o valor que estará aparecendo no taxímetro do veículo. O valor do desembarque será associado à corrida daquele Usuário como sendo o “Valor Final”.

3.3.1 O efetivo valor a ser pago pelo Usuário ao Taxista será calculado pela diferença entre o “Valor Final” e o “Valor Inicial” associado ao respectivo desconto da chamada, que poderá variar entre 10% e 30%, dependendo da data, horário, local da chamada e número de Usuários compartilhando a mesma corrida. Este valor resultante, que deverá ser pago ao Taxista, será denominado de “Valor Passageiro”.

3.3.2. Os descontos a serem aplicados estarão dispostos em uma tabela constantemente atualizada e disponível no Aplicativo/Plataforma.

3.3.3. Todas as informações da corrida (valores a serem inseridos pelo Taxista no Aplicativo/Plataforma) estarão disponíveis para visualização por cada Usuário em seu respectivo Aplicativo.

3.4. O sistema da SpliTaxi sempre buscará a melhor combinação entre as rotas a serem compartilhadas.

3.4.1. Ao fazer a chamada, cada Usuário poderá limitar o compartilhamento da corrida, utilizando-se dos seguintes critérios, que estarão disponíveis no Aplicativo/Plataforma:

a) Gênero: o Usuário poderá informar que deseja compartilhar a corrida apenas com mulheres ou apenas com homens;
b) Tolerância de desvio: o Usuário poderá informar qual o desvio máximo de sua rota está sujeito a aceitar. Esta tolerância será expressa em um percentual a ser calculado sobre (i) a distância total do trajeto ou (ii) o tempo total da corrida, o qual será estimado baseado nas informações dos aplicativos utilizados para navegação;
c) Bagagem: o Usuário de uma chamada poderá informar a quantidade de bagagens transportadas, as quais poderão limitar o compartilhamento com outras eventuais chamadas.

3.4.2. O Usuário declara estar ciente de que as limitações por ele estabelecidas quando da chamada poderão limitar o compartilhamento da corrida, bem como que o limite legal de passageiros e bagagem do veículo deverá sempre ser respeitado.

3.4.3. O Usuário concorda que, ao utilizar o Aplicativo/Plataforma da SpliTaxi, declara estar ciente e aceita sujeitar-se a eventuais restrições/limitações de compartilhamento que tenham sido aplicadas por outro Usuário com o qual esteja compartilhando a corrida.

3.5. Por razões de segurança, é vedada a utilização dos mesmos dados de cadastro e cobrança para Perfis e Usuários distintos. Caso a SpliTaxi verifique a utilização de dados idênticos de cadastro para mais de um Perfil ou Usuário, poderá efetuar o bloqueio de qualquer um deles até que seja documentalmente provada a veracidade e segurança das informações cadastradas.

3.6. As tarifas cobradas pelos Taxistas não são reembolsáveis. As tarifas, taxas de cancelamento e compensação, assim como suas atualizações, estão disponíveis no Aplicativo, estando sujeitas a modificações, sob exclusivo critério da SpliTaxi, e serão, na medida do possível, comunicadas aos Usuários através das formas de comunicação autorizadas pelos mesmos.

3.7. Em caso de necessidade de limpeza ou reparação extraordinária do veículo do Taxista por culpa do Usuário, poderá ser cobrada uma tarifa de limpeza ou reparação do Usuário no método de pagamento escolhido para o adimplemento do Serviço, em valor razoável que será repassado ao Condutor.

3.8. A SpliTaxi poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções e descontos temporários a serem disponibilizadas sob termos e condições próprios, podendo limitá-los à determinados grupos de usuários. Essas promoções e descontos poderão ser regulados por condições especificas. Neste caso, em razão de eventual divergência entre o presente Termos de Uso e as demais condições específicas, estas últimas deverão prevalecer em razão de sua especificidade.

3.9. A SpliTaxi disponibilizará as informações sobre promoções e descontos para consulta no Aplicativo, no Site e em qualquer outro portal ou redes sociais. O Usuário tem ciência de que não poderá utilizar as promoções de forma contrária à boa fé, sob pena de submeter-se a devolver à SpliTaxi os valores indevidamente utilizados.

3.10. A SpliTaxi reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar, encerrar ou excluir as promoções ou descontos, podendo informar através de mensagem no Aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação autorizado pelo Usuário.

3.11. As eventuais informações sobre os dados de cobrança e pagamento do Usuário serão partilhadas pela SpliTaxi exclusivamente com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei.

3.12. Os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos Taxistas serão disponibilizados ao Usuário diretamente no e-mail indicado por este por ocasião do cadastramento, após a conclusão dos serviços.

4. Propriedade Intelectual
4.1. O Usuário está ciente de que as marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da SpliTaxi.

4.2. O Usuário está ciente de que são vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos é expressamente vedada, sob pena de caracterizar infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da SpliTaxi, sem prejuízo de eventual indenização por danos causados à esta.

4.3. A SpliTaxi manterá sob sigilo todos dados do Usuário recolhidos e utilizados, sendo seu armazenamento feito nos termos da legislação aplicável.

5. Limitação de responsabilidade
5.1. O Usuário está ciente de que a SpliTaxi não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre Usuários e Taxistas, bem como o cálculo do valor devido por cada Usuário em caso de compartilhamento do serviço de transporte.

5.2. Eventuais defeitos, perdas ou danos relativos ao serviço de táxi são de responsabilidade exclusiva dos Taxistas e/ou Usuários.

5.3. A SpliTaxi não realiza qualquer seleção de Taxistas cadastrados na Plataforma, assim como não realiza a fiscalização do serviço prestado pelo Taxista, nem mesmo a sua idoneidade ou sua capacidade legal, física e mental para prestar os serviços.

5.4. A SpliTaxi divulgará o nome completo do Taxista, modelo, placa do veículo e prefixo do taxi, os quais são fornecidos pelo próprio Taxista. O Taxista receberá da Splitaxi o nome, foto e celular do usuário que tiver acionado o serviço.

5.5. O Usuário reconhece que a SpliTaxi não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre Taxista e Usuário(s).
5.6. A SpliTaxi não se responsabiliza:

a) pelos serviços de transporte contratados pelos Usuários por meio da utilização do Aplicativo e do Website;
b) pela qualidade e segurança dos Usuários do Aplicativo, incluindo o Taxista e os demais Usuários que, por ventura, compartilharem o serviço contratado, seja por qualquer espécie de incômodo, dano ou crime eventualmente ocorridos em alguma corrida;
c) por qualquer atraso ou falha no serviço de transporte por parte do Taxista, bem como por suas eventuais consequências;
c) pela disponibilidade do sistema do Aplicativo/Plataforma;
d) por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao Aplicativo somente para trazer mais conveniência ao Usuário;
d) pela recuperação de itens (de qualquer natureza) que qualquer Usuário alegue ter esquecido no táxi, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos. Todo e qualquer esforço no sentido de auxiliar o Usuário a reaver os itens é de opção da SpliTaxi.

5.7. A SpliTaxi envidará esforços para evitar a ocorrência de vírus no aplicativo, estando o Usuário ciente de que a Splitaxi não tem qualquer responsabilidade por eventual dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma por ventura infectada por vírus ou defeituosa.

6. Notificações
6. Qualquer intimação, notificação ou aviso deverá ser enviado para o seguinte endereço eletrônico da SpliTaxi: contact@splitaxi.com

7. Legislação Aplicável e Disposições finais
7.1. Eventual declaração, por órgão competente, de invalidade ou ineficácia de qualquer disposição do presente instrumento de Termos de Uso, não trará nenhum efeito às demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

7.2. A tolerância de qualquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou os Termos de Uso o assegurem.

7.3. O presente instrumento será regido pela legislação brasileira e demais disposições específicas que a ele se aplicarem.

7.4. Para a solução de eventuais litígios que envolvam as partes, é eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.